Projeto Regulariza Educação desburocratiza regularização de terrenos para agilizar obras educacionais em escolas com rapidez.
A regularização fundiária é essencial para garantir o acesso à moradia digna e a segurança jurídica para milhões de brasileiros. O Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estão engajados nesse processo, buscando parcerias e ações que promovam a regularização fundiária em todo o país. A cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros órgãos demonstra o compromisso conjunto em agilizar os trâmites e garantir o direito à propriedade.
Além de regularizar terrenos e garantir a segurança jurídica, é fundamental também regularizar a documentação dos terrenos de obras em andamento. A regularização fundiária não apenas beneficia as famílias que ocupam esses espaços, mas também contribui para o desenvolvimento urbano sustentável e para a redução de conflitos fundiários. É importante manter o foco na regularização fundiária para promover a justiça social e o pleno exercício da cidadania.
Parceria para Regularização Fundiária na Educação
A cerimônia de assinatura ocorreu no plenário do CNJ, com o objetivo de impulsionar o Projeto Regulariza Educação, focado em desburocratizar e dar celeridade às obras educacionais por meio da regularização fundiária dos terrenos. O acordo foi firmado pelo Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana; pela presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba; pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso; pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão; e pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Gonet.
Para o Ministro Camilo Santana, a parceria é essencial para regularizar a documentação dos terrenos para que as obras educacionais possam ser concluídas com agilidade. ‘Essa ação conjunta irá permitir que mais de 8 mil obras educacionais sejam finalizadas’, afirmou Santana. A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, destacou a importância da cooperação institucional para resolver a questão da falta de titularidade dos terrenos de obras paralisadas em todo o país.
‘A colaboração de diversos órgãos é fundamental para destravar essas obras e garantir que o processo de regularização fundiária seja efetivo’, ressaltou Pacobahyba. Atualmente, a educação básica conta com 2.700 obras em andamento, muitas delas enfrentando problemas relacionados à comprovação da dominialidade. No âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), há 1.186 creches e 685 escolas em tempo integral aguardando regularização fundiária.
O Acordo de Cooperação Técnica estabelece uma parceria entre MEC, CNJ e FNDE para unir esforços na regularização dos terrenos de obras financiadas com recursos do FNDE, estejam elas concluídas, paralisadas ou em andamento. Essa iniciativa abrange também as obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras Destinadas à Educação Básica, conforme a Lei nº 14.719/2023, em que municípios e estados manifestaram interesse em finalizar obras inativas.
Ações conjuntas como essa são fundamentais para desburocratizar e agilizar a regularização fundiária, garantindo que as obras educacionais sejam entregues à população com maior eficiência e qualidade, contribuindo assim para o avanço da educação no país.
Fonte: © MEC GOV.br
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