Morando em aluguel, notícia de transferência pode causar dor de cabeça: como encerrar contrato de locação? Internacional/nacional, procedimento previo: notificação formal de mudança de emprego ou locador. Multa possível, registre declaração com contrato de locação.
A transferência de cidade por causa do trabalho pode ser uma experiência desafiadora, mesmo em um cenário de home office. Para quem está em um imóvel alugado, a transferência pode levantar questões sobre rescisão do contrato de locação. Mas fique tranquilo, pois a Lei do Inquilinato brasileira oferece diretrizes nesses casos.
Em meio a uma possível mudança de emprego, lidar com a necessidade de transferência para uma nova localidade pode trazer preocupações extras. No entanto, é importante lembrar que a legislação vigente trata de forma clara as questões relacionadas a rescisão de contrato de locação. Se precisar de orientações específicas, consulte um advogado especializado em direito imobiliário.
Entendendo os Direitos do Inquilino na Lei do Inquilinato
De acordo com o advogado imobiliário Constantinos V. Maia, da Martorelli Advogados, um inquilino tem o direito de devolver um imóvel alugado sem pagar multa caso haja uma mudança de trabalho. No entanto, é fundamental compreender o motivo por trás da mudança de emprego.
Uma das prerrogativas do inquilino é ficar isento da multa estipulada em contrato se a mudança for resultado de uma transferência de emprego. É importante notar que a legislação não especifica se essa transferência é internacional ou nacional.
A jurisprudência costuma interpretar essa transferência como a mudança para outro município ou estado, inviabilizando o deslocamento diário do funcionário até o seu novo local de trabalho. Segundo o advogado, não há restrições para acionar essa cláusula.
Procedimentos para a Transferência de Emprego e Locação
Para solicitar a isenção da multa de rescisão antecipada de contrato, o inquilino deve requerer uma declaração formal da empresa registando seu vínculo empregatício, a transferência, o local de origem e destino, além das datas de mudança.
Desde que o processo de notificação prévia seja cumprido, com a apresentação dos documentos exigidos, o locador não tem o direito de impor qualquer multa pela rescisão antes do prazo. Proprietário e inquilino podem negociar um prazo razoável seguindo o bom senso.
De acordo com a lei, o intervalo mínimo entre a notificação e a devolução do imóvel é de 30 dias. É importante observar que a cooperação mútua entre as partes é fundamental para garantir que a transferência de trabalho transcorra da forma mais harmoniosa possível.
Fonte: © Estadão Imóveis
Comentários sobre este artigo