“CCJ: Projeto de lei de R$50-R$60/ano pela Secretaria Nacional de Trânsito. Complementar: Spvat (seguro obrigatório para acidentes de trânsito) em SUS. Valor, gestão: MinFaz, Caixa Econômica Federal. Donos: despesa com seguradoras. Senadores: Carlos Vianna (Podemos-MG), Fabiano Contarato (PT-ES), Carlos Portinho. Arrecadação federal.”
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para proprietários de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja votado no plenário do Senado ainda hoje. O seguro obrigatório é uma medida importante para garantir a segurança nas estradas e proteger os cidadãos em caso de acidentes.
Quando se trata de proteção e responsabilidade, o seguro de risco é essencial para todos os motoristas. O seguro obrigatório para veículos é uma forma de assegurar que todos estejam protegidos, independentemente das circunstâncias. É fundamental respeitar a legislação e manter em dia o seguro de obrigação para evitar transtornos no futuro.
Discussões acaloradas sobre o Seguro Obrigatório
Se aprovado, segue para sanção presidencial. O valor do novo seguro, de acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), está estimado entre R$ 50 e R$ 60 ao ano, sem distinção entre motos e veículos, conforme cálculos do Ministério da Fazenda.
Dentro da composição da holding de seguradoras, que dominavam o Dpvat até recentemente, o valor era substancialmente mais alto, ultrapassando R$ 100 para carros e acima de R$ 200 para motos. ‘Havia uma margem absurda’, argumentou Wagner, acrescentando que com a Caixa Econômica Federal assumindo a gestão do seguro, os custos tendem a diminuir.
O seguro é vital para amparar vítimas de acidentes de trânsito, além de auxiliar no financiamento do SUS e em iniciativas de educação e prevenção de acidentes, por intermédio da Secretaria Nacional de Trânsito. A proposta é rebatizar o seguro como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Alguns membros da oposição manifestaram críticas à iniciativa, interpretando-a como mais um encargo a ser suportado pelos proprietários de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) sugeriu que somente os desprovidos de seguro privado fossem compelidos a pagar o seguro compulsório. ‘Eu, por exemplo, possuo um veículo na família, minha filha o utiliza. Já dispomos de um seguro para isso, logo já cubro essas despesas. Por que então ser obrigado a arcar com o seguro obrigatório? Por que impor isso a toda a sociedade brasileira?’, questionou o senador.
Por outro lado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a natureza solidária do seguro, argumentando que sua finalidade era fazer com que todos os proprietários de veículos participassem dos custos dos acidentes de trânsito. ‘É um imposto exclusivamente para quem possui um veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser beneficiada. Trata-se de uma proteção social. Se atropelar alguém e não conseguir identificar o motorista, é assegurado o recebimento do seguro’, explicou Contarato, salientando que ‘são justamente as pessoas sem recursos para cobrir as despesas que precisam desse seguro’.
Por sua vez, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a reintrodução do seguro, alegando que se tratava de um novo tributo para ampliar a arrecadação federal. ‘Essa será, pelo menos que me lembro, a quarta vez em que estaremos possibilitando ao governo aumentar a carga tributária’, pontuou.
Jaques Wagner refutou a ideia de que o projeto visava apenas enriquecer o governo, afirmando que o objetivo era amparar a população afetada por acidentes de trânsito que ainda demanda por assistência. ‘Mesmo após o término do Dpvat em 2021, até 2023, 780 mil pessoas procuraram pelo serviço’, revelou.
Este projeto, além de instaurar o seguro obrigatório, tem sido alvo de negociações entre o Executivo e o Legislativo para compensar um veto presidencial que anulou R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares no orçamento deste ano. A proposta estipula que R$ 3,6 bilhões provenientes da arrecadação do novo seguro sejam destinados à cobertura dessas emendas.
Fonte: @ Agencia Brasil
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