Projeto regulamenta proteção e incentivos fiscais de crianças/adolescentes, abrangendo sanções pelo Marco Legal. Leis: Audiovisual, Educação Digital, Rouanet. Temas: produção, importação, comercialização, desenvolvimento, utilização. Direitos: comercial, diretrizes. Institutos: MEI, Classificação Brasileira, Ocupações. Investimentos: privados, Lei do Imposto de Renda, Rouanet, jogos, governo. Diálogo contínuo. Política: Educação, Opportunidades emprego. Leis: MEI, Rouanet, produção brasileira. Benefícios fiscais: Lei Rouanet, Imposto de Renda.
A aprovação do Marco Legal dos Games na última sexta-feira (3) é um marco importante para a indústria de jogos no Brasil. O Projeto de Lei nº 2796/2021 visa regulamentar todos os aspectos relevantes da produção, importação, comercialização, desenvolvimento e utilização comercial de jogos eletrônicos.
Essa nova legislação traz mais segurança e clareza para o setor, estabelecendo diretrizes importantes para o mercado de games. A Lei dos Marco Legal oferece um marco regulatório moderno e adaptado à realidade contemporânea, o que fortalece a economia digital do país. É fundamental que as empresas do ramo estejam alinhadas com a Legislação Marco Legal para atuarem de acordo com as novas normas.
Marco Legal: Impacto nas Indústrias de Jogos Eletrônicos
Entre as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal estão a proteção às crianças e adolescentes, com a criação de um sistema de denúncias; o estímulo ao investimento no setor, por meio da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet; a inclusão dos jogos na Política Nacional de Educação Digital, com implementação nas escolas; e o reconhecimento dos profissionais do setor, incluindo-os nas categorias do MEI e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Em um cenário em que o mercado de jogos movimenta mais de R$ 13 bilhões nacionalmente, isso cria um ambiente mais seguro e favorável para o crescimento da indústria criativa no país. Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING) e especialista em Games e Sociedade, expressa otimismo com o avanço do setor, destacando a expectativa de aumento nos investimentos privados e na criação de oportunidades de emprego.
A expectativa do setor com a sanção é que possamos ver os investimentos e as oportunidades na área multiplicadas. É estimado que no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entrada de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões anuais em investimentos privados no setor, a multiplicação na base de duas a três vezes do volume total de empregados no setor na próxima década, e, portanto, a criação de oportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global, afirma Filho.
A legislação atende aos pedidos do setor por uma regulamentação, mas Filho ressalta que o processo está apenas começando. É fundamental um diálogo contínuo com o governo para promover as novas diretrizes e garantir o crescimento econômico esperado. É fundamental que possamos ter um bom diálogo com o governo, a fim de promover a regulamentação, se possível, ainda antes do tempo previsto na lei.
Impacto da Lei do Marco Legal: O que muda no Setor de Jogos Eletrônicos
Entre as mudanças no setor de jogos eletrônicos com a sanção do Marco Legal, destacam-se a retirada dos fantasy games (como são chamadas as bets, por exemplo) do escopo regulatório e medidas de proteção às crianças e adolescentes. Além disso, o PL prevê incentivos fiscais para o setor, como abatimento de investimentos em jogos eletrônicos no Imposto de Renda e benefícios da Lei Rouanet para projetos de produção de jogos brasileiros.
Confira: Proteção às crianças e adolescentes O texto representa um avanço em relação às associações em defesa do interesse das crianças e adolescentes, contemplando, por exemplo, o monitoramento de casos de violência e abusos no ambiente virtual. Os fornecedores de jogos precisarão se atentar aos seus serviços para que não negligenciem situações de exploração, violência, entre outros fatores, bem como deverão ofertar a acessibilidade de acesso aos jogos para crianças e adolescentes com deficiência. O texto prevê ainda
Implementação das Diretrizes do Marco Legal na Indústria de Jogos Eletrônicos
A implementação das diretrizes do Marco Legal na indústria de jogos eletrônicos traz consigo uma série de mudanças positivas e oportunidades de crescimento. A Lei dos Marco Legal estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes, promover investimentos no setor e reconhecer os profissionais envolvidos, criando um ambiente propício para a inovação e o desenvolvimento.
A inclusão dos jogos na Política Nacional de Educação Digital, com a implementação nas escolas, representa um avanço significativo na forma como a tecnologia e a educação se relacionam. Além disso, a Lei dos Marco Legal prevê incentivos fiscais para o setor, estimulando a produção e importação de jogos eletrônicos no país.
A sanção do Marco Legal é vista como um marco importante para a indústria de jogos eletrônicos brasileira, pois cria oportunidades de emprego e investimentos privados. Com a regulamentação adequada, o setor poderá se desenvolver de forma sustentável e competitiva, contribuindo para a economia do país e fortalecendo sua posição no mercado global.
Em um cenário em que o mercado de jogos eletrônicos movimenta bilhões de reais, é fundamental que haja um diálogo contínuo entre o governo e as empresas do setor para garantir a implementação efetiva das diretrizes estabelecidas pela Lei do Marco Legal. A colaboração entre os setores público e privado é essencial para aproveitar ao máximo as oportunidades de crescimento e inovação que o Marco Legal proporciona.
Fonte: @ Ad News
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