Ministro Alexandre Moraes considerou pedido com cinismo que beirou a má-fé, crucial rede social Brasil ordens judiciais eficaz no funcionamento, responsabilidade cumprimento ordens.
Recentemente, o Ministro Alexandre de Moraes rejeitou a solicitação da X Brasil Internet Ltda. relacionada às ordens judiciais envolvendo a plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter. A decisão foi no sentido de que tais ordens devem ser direcionadas não apenas à X Corp nos Estados Unidos, mas também à empresa X Brasil, localizada aqui no país.
Diante disso, fica evidente a importância de respeitar as jurisdições de cada entidade envolvida, garantindo que as medidas legais sejam aplicadas de forma correta. A X Brasil Internet Ltda. deve cumprir com as determinações do Ministro Alexandre de Moraes e seguir as orientações em relação à X Corp e à empresa nacional X Brasil.
Importância da X Brasil na gestão da rede social Brasil
A empresa X Brasil defendeu que a rede é administrada por duas entidades: a X Corp, situada nos EUA, para os indivíduos americanos e de outras nações fora da União Europeia; e a Twitter International Company, na Irlanda, para os utilizadores de outros países. Salientou que sua atuação se concentra em áreas como a comercialização, monetização e promoção da rede, juntamente com a publicidade online e serviços correlacionados, mostrando-se aberta a colaborar na transmissão de ordens judiciais do STF às organizações operacionais do X.
Ao examinar a solicitação, o Ministro Alexandre Moraes evidenciou que, mesmo diante das justificativas da X Brasil de não ter controle sobre a gestão da plataforma e de não poder garantir o cumprimento eficaz das ordens judiciais, a documentação da empresa denota sua posição crucial para o funcionamento da rede social no Brasil. Segundo a decisão, a empresa é encarregada da promoção e divulgação da rede social no país, incluindo conteúdos referentes a investigações sobre as milícias digitais, além de contribuir para os lucros provenientes da operação.
Moraes criticou a tentativa da X Brasil de transferir a responsabilidade pelas medidas judiciais para a X dos EUA, destacando a importância da empresa brasileira na adaptação da plataforma às normativas jurídicas locais, visando atingir seus objetivos, sobretudo os econômicos. Apontou ‘cinismo’ na postura da entidade, considerando o contrato social que identifica uma das empresas internacionais como a principal acionista da filial brasileira.
O ministro recordou que o Marco Civil da Internet estipula a responsabilização dos agentes digitais conforme suas atividades, implicando que a X Brasil detém responsabilidades civil e penal no contexto da rede social. Dessa forma, as consequências por não obedecer às ordens judiciais recairiam sobre os gestores da organização.
Ele interpretou o pedido da X Brasil como possivelmente malicioso, realçando a incoerência e surpresa da solicitação após anos de cooperação com o STF e o TSE em situações de abuso nas redes sociais em cenários eleitorais e na remoção de conteúdos, sem que a empresa tivesse previamente contestado sua autoridade. Moraes ponderou que a postura atual da empresa beira a litigância de má-fé, expressando uma conduta contraditória em relação a seu histórico de colaboração com as instâncias judiciais.
Fonte: © Migalhas
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