Marco Civil da Internet completou dez anos nesta terça. Lei 12.965 estabelece princípios para regulação online e proteção de dados pessoais. Ainda projeto de lei na câmara dos deputados.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), conhecido também como MCI, celebrou uma década de existência em 23 de abril de 2024. Esse marco legislativo foi criado com o intuito de estabelecer as diretrizes para a governança da internet no Brasil.
O Marco Civil da Internet ficou conhecido por estabelecer direitos e deveres aos usuários da rede, promovendo a liberdade, a privacidade e a neutralidade da rede. Desde sua implementação, o Marco Civil tem sido fundamental para a garantia de um ambiente digital democrático e seguro para todos os cidadãos.
Impacto do Marco Civil da Internet na Proteção de Dados
Entre eles, alguns relativos à proteção da privacidade e dos dados pessoais de usuários, assegurando a eles direitos e garantias. O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei 12.965 ou MCI, completou dez anos nesta semana, reafirmando sua importância na regulamentação do uso da internet no Brasil. O marco civil abrange questões relevantes como inviolabilidade e sigilo das comunicações, porém, prevê que tais dados deverão estar à disposição da Justiça, quando solicitados por meio de ordem judicial.
Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, quando ainda projeto de lei, o Marco Civil da Internet teve, como relator o então deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), atual diretor executivo da Aliança pela Internet Aberta. Para Molon, o marco civil é uma conquista significativa para a sociedade brasileira, construído por meio de uma ampla discussão com diversos setores e seguindo princípios sólidos.
Artigos Relacionados
A Importância da Neutralidade de Rede no Marco Civil da Internet
A neutralidade de rede é um dos pilares do Marco Civil da Internet (MCI), garantindo que dados e conteúdos fluam na internet sem discriminação. Segundo Molon, esse princípio garantiu a igualdade de condições para diferentes serviços online, como plataformas de streaming e bancos, promovendo uma internet livre e aberta para todos os cidadãos.
A aprovação do marco trouxe benefícios significativos para a sociedade brasileira, assegurando direitos fundamentais e proteção da privacidade dos usuários. Além disso, abriu caminho para inovações nos setores de saúde e educação, impulsionando a transformação digital nessas áreas.
Inovação e Transformação Digital impulsionadas pelo Marco Civil da Internet
O legado do MCI é visível nos setores de saúde e educação, promovendo avanços significativos por meio dele. De acordo com um levantamento do Health Tech Report, mais de 600 health techs foram fundadas no Brasil desde 2016, impulsionando a telemedicina e consultas online.
O setor de educação também foi impactado positivamente pelo marco civil, com o crescimento expressivo do ensino a distância, que aumentou em 474% em uma década. Mais de 3 mil municípios brasileiros oferecem educação a distância, democratizando o acesso à formação em todas as regiões do país.
O Marco Civil da Internet é um marco legal importante no Brasil e serve de referência mundial, influenciando outras legislações e promovendo a proteção dos direitos dos usuários online. A sua aplicação correta e o acompanhamento de suas diretrizes são fundamentais para garantir um ambiente digital seguro e democrático para todos.
Fonte: © TNH1
Comentários sobre este artigo