O texto foi aprovado pelo Senado, incluindo indenizações e despesas médicas para vítimas, financiadas com o valor arrecadado pelo serviço municipal.
A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o sistema de seguro obrigatório para veículos terrestres, mantendo a responsabilidade da Caixa Econômica Federal na administração do fundo para cobrir as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, proposto pelo Poder Executivo, seguirá para apreciação no Senado, onde novas discussões poderão ocorrer sobre o tema do seguro obrigatório.
Além disso, a reformulação do seguro compulsório de veículos traz à tona a importância de se ter uma proteção adequada em casos de acidentes e sinistros. A atualização do sistema visa garantir que todos os proprietários de veículos estejam cobertos pelo seguro de veículos de forma eficiente e justa, buscando melhorias no atendimento e na cobertura oferecida para a segurança de todos os motoristas e pedestres.
Novas Regras para o Seguro Obrigatório
Recentemente, o seguro compulsório passou por alterações significativas, com a aprovação de um substitutivo que inclui novas diretrizes. O deputado Carlos Zarattini foi o responsável por essa mudança, que visa, entre outras coisas, restabelecer o pagamento de despesas médicas a vítimas de acidentes com veículos. Além disso, determina que parte do valor arrecadado com o prêmio do seguro de veículos seja destinado aos municípios e estados com serviço municipal de transporte público.
Novo Fundo e Regulamentação
Com a nova regulamentação, está prevista a retomada da cobrança do seguro obrigatório. Os prêmios serão geridos pela Caixa em um fundo reformulado, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). Essa mudança permitirá lidar com os pagamentos de despesas médicas e indenizações pendentes.
Artigos Relacionados
Desafios e Soluções
Devido aos pagamentos suspensos do antigo seguro compulsório, será necessário cobrar temporariamente os novos prêmios em um valor mais alto. Isso ajudará a quitar os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat, equilibrando as contas e garantindo a cobertura adequada. Os recursos provenientes do valor arrecadado serão direcionados para o pagamento de indenizações e outras despesas relacionadas ao seguro.
Penalidades e Responsabilidades
Uma das novidades é a inclusão de penalidades no Código de Trânsito Brasileiro para os infratores que não efetuarem o pagamento do seguro obrigatório. Essa medida visa garantir que a quitação seja uma exigência para procedimentos como licenciamento anual e transferência de veículo. Dessa forma, busca-se garantir a regularização dos proprietários e a segurança no trânsito.
Assistência Médica e Reabilitação
O texto também prevê a destinação de recursos do seguro de veículos para o Sistema Único de Saúde (SUS), com o intuito de custear despesas médicas de segurados acidentados. Serão reembolsadas despesas com assistência médica, fisioterapia, medicamentos e outros recursos necessários à reabilitação. Além disso, o seguro contemplará serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
Proteção e Segurança aos Beneficiários
No caso de invalidez permanente, as indenizações serão calculadas com base na porcentagem de incapacidade adquirida. Em caso de falecimento da vítima, o beneficiário terá direito à diferença entre os valores de indenização. O texto estabelece um prazo máximo de três anos para solicitação de indenização, garantindo agilidade e assistência aos beneficiários do seguro de veículos.
Fonte: @ Agencia Brasil
Comentários sobre este artigo