O Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou regras para evitar conflito de interesses no exercício da advocacia, incluindo a Ordem dos Advogados no quadro de pessoal e plano de carreira.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um importante passo em direção à transparência e à ética pública ao aprovar, por unanimidade, uma minuta de projeto de lei que visa proibir que servidores do órgão atuem como advogados privados. Essa medida visa evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade dos servidores do TCU.
A corte de contas, conhecida por sua atuação rigorosa na fiscalização dos gastos públicos, agora busca estabelecer um padrão ético mais elevado para seus servidores. A proibição de atuar como advogados privados é um passo importante para garantir a integridade do Tribunal de Contas da União. Além disso, essa medida também contribuirá para reforçar a confiança da sociedade na instituição. Com essa decisão, o TCU demonstra seu compromisso com a transparência e a ética pública.
Proposta de Alteração da Lei 10.356/2001
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma proposta de alteração da Lei 10.356/2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e sobre o plano de carreira do TCU. A proposta visa vedar o exercício da advocacia privada por servidores do Tribunal de Contas da União. A medida tem como objetivo coibir eventuais casos de concorrência desleal e conflito de interesses.
De acordo com o texto da proposta, fica vedado o exercício da advocacia privada por servidores do TCU, exceto quando envolver a tutela de direitos pessoais. Nesse caso, é permitido o exercício da advocacia, desde que mediante inscrição especial na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e vedada a participação em sociedade de advogados.
Prevenção de Conflito de Interesses
O presidente da corte de contas, ministro Bruno Dantas, justificou a proposta afirmando que limitações no acesso a informações dificultam que o TCU faça um diagnóstico eficaz sobre eventuais conflitos de interesses. Dantas considera que a medida é crucial para prevenir o conflito de interesses e assegurar a proteção a informações privilegiadas e a integridade, imparcialidade, moralidade, independência e impessoalidade do quadro funcional do TCU.
A proposta também visa reforçar a confiança pública na instituição. Além disso, o ministro determinou o envio de correspondência ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para informar sobre a medida e permitir que a OAB avalie a conveniência de propor um projeto de lei específico modificando o Estatuto da Advocacia sobre o tema.
A proposta será enviada à Câmara dos Deputados para que a casa legislativa avalie a proposta. O TCU, corte de contas, busca garantir a transparência e a integridade em suas ações, e a vedação ao exercício da advocacia privada é uma medida importante para alcançar esse objetivo.
Fonte: © Direto News
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