Em Brasil, Defesa Civil tribunais fiscalizam aplicação de verbas, gerenciamento e destinação de valores e bens, em casos de calamidade pública. Realizam cadastros de entidades, prévios e julgamentos, sistema de contas, prestação de contas, repasse de fundos e gestão de recursos em estados e municípios. (148 caracteres)
Os tribunais de contas têm um papel fundamental na fiscalização da destinação de recursos públicos, garantindo a transparência e a eficiência na gestão financeira. Em situações de emergência, como a recente tragédia no Rio Grande do Sul, esses tribunais de contas desempenham um papel crucial na verificação da correta aplicação dos recursos destinados à Defesa Civil.
Além disso, os tribunais de contas são considerados órgãos fiscalizadores essenciais para garantir a prestação de contas e a conformidade com as leis orçamentárias. A atuação desses órgãos fiscalizadores contribui para a prevenção de irregularidades e o combate à corrupção, promovendo uma gestão pública mais transparente e responsável.
Tribunais de Contas: Fiscalização e Aplicação de Verbas
Os Militares da Marinha estão realizando um importante trabalho de levar água potável para os desabrigados do Rio Grande do Sul. Essa ação humanitária foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça durante a 3ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, onde foi discutido o Ato Normativo 0002567-91.2024.2.00.0000. Essa medida prevê modificações na Resolução CNJ 558/2024, que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de penalidades, perdas e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais.
Tribunais de Contas: Defesa Civil e Casos de Calamidade Pública
O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou a importância de garantir a prestação de ajuda humanitária, mesmo diante da necessidade de prévio cadastramento de entidades, como a Defesa Civil. Ele destacou que a sistemática de prestação de contas, conforme a Resolução CNJ 558/2024, precisa ser simplificada em situações emergenciais de grande impacto. O Tribunal de Contas é apontado como a instituição mais adequada para julgar a aplicação desses recursos em defesa civil.
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Tribunais de Contas: Repasse de Fundos e Gerenciamento de Recursos
Durante a 3ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, a Recomendação CNJ n.150/2024 foi confirmada por unanimidade, resultando no envio de R$ 104 milhões para a Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de tribunais de todo o país. Esses recursos, provenientes de penas de prestação pecuniária, poderão agora ser repassados de forma mais ágil, através do repasse fundo a fundo, beneficiando diretamente os municípios afetados pela calamidade.
Tribunais de Contas: Situações Emergenciais e Julgamento de Recursos
As alterações nos textos normativos do CNJ foram aprovadas após análise do pedido da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, que solicitou autorização para transferência fundo a fundo, visando um pronto atendimento às necessidades decorrentes da calamidade. Essas mudanças permitirão um melhor gerenciamento dos recursos destinados a minimizar a situação de calamidade pública na região, em decorrência dos eventos climáticos extremos.
Fonte: © Conjur
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