PL 1335/24: apenados responsáveis pela manutenção do equipamento, medida protetiva urgência, gestão eficiente, encargos Fundo Penitenciário Nacional.
Via @senadofederal | O Projeto de Lei 1335/24 estabelece que os condenados serão os encarregados pela conservação do dispositivo de monitoramento eletrônico e terão que custear as tornozeleiras eletrônicas e outros aparatos desse processo de vigilância. A proposta em avaliação no Senado Federal modifica o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei Maria da Penha.
O uso da tornozeleira eletrônica tem sido uma alternativa eficaz para o controle e a segurança dos indivíduos em cumprimento de pena, proporcionando um sistema de monitoramento eletrônico mais preciso e abrangente. Além disso, a manutenção regular da tornozeleira é fundamental para garantir a eficácia do dispositivo no acompanhamento dos apenados.
Projeto de monitoramento eletrônico de tornozeleira eletrônica;
A implementação da tornozeleira eletrônica como medida protetiva de urgência é uma ação que visa garantir a segurança e o cumprimento das medidas judiciais. O monitoramento eletrônico, por meio desse equipamento, tem se mostrado uma ferramenta eficaz no controle e na fiscalização dos apenados.
O projeto em questão tem como objetivo transferir os custos do monitoramento eletrônico para os próprios apenados, o que, segundo o deputado Sargento Portugal, proporcionará uma gestão mais eficiente dos encargos financeiros. A tornozeleira eletrônica, nesse contexto, se torna não apenas um instrumento de controle, mas também uma forma de otimizar os recursos disponíveis.
É importante ressaltar que os custos do monitoramento eletrônico variam de acordo com cada estado. No Distrito Federal, por exemplo, o custo unitário é de R$ 211,10, enquanto no Paraná é de R$ 241,00. Esses valores refletem a necessidade de uma análise detalhada e personalizada para cada região, levando em consideração as particularidades locais.
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) também desempenha um papel fundamental nesse contexto, tendo investido mais de R$ 87,4 milhões em 20 estados. Esses recursos são essenciais para garantir a efetividade do monitoramento eletrônico e a manutenção do equipamento em pleno funcionamento.
Os próximos passos desse projeto incluem a análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A atuação do deputado Sargento Portugal, como autor da proposta, é fundamental para o avanço e a consolidação desse sistema de monitoramento eletrônico.
Em suma, a implementação da tornozeleira eletrônica como medida protetiva de urgência representa um avanço na busca por uma justiça mais eficiente e acessível. O monitoramento eletrônico se mostra não apenas uma ferramenta de controle, mas também um meio de garantir a segurança da sociedade e a ressocialização dos indivíduos envolvidos no sistema penal.
Fonte: © Direto News
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