Penhora sobre Faturamento Empresarial em Execuções Fiscais: Necessidade, Prioridade e Evolução Jurisprudencial
No Superior Tribunal de Justiça, temas 769 recorrencias: Seção 1 establiza penhora teses: exaurir, infructuosas, diligências, bens, difícil, alienação, modalidades, ...