Decisão unânime do artigo, conjunto probatório coeso, princípio do in dubio pro reo, reconhecimento das vítimas.
A 5ª turma do STJ, em decisão unânime, anulou a condenação fundamentada exclusivamente na identificação da voz do acusado, sem seguir as formalidades do artigo 226 do CPP. O parecer do relator, ministro Ribeiro Dantas, foi determinante para o desfecho do caso, que resultou na condenação sendo revogada.
No desfecho do processo, a ausência de provas concretas levou à anulação da condenação, ressaltando a importância do devido processo legal e da garantia de um julgamento justo. O veredito final do STJ reforça a necessidade de respeitar os direitos fundamentais do acusado, evitando condenações baseadas em critérios frágeis.
Decisão sobre Condenação Penal e Reconhecimento da Voz pelas Vítimas
A sentença proferida ressaltou a importância de uma condenação penal embasada em um conjunto probatório sólido e coerente, respeitando o princípio do in dubio pro reo em situações de incerteza. O Ministério Público Federal contestou a decisão de absolvição do acusado de roubo qualificado, alegando que o reconhecimento da voz pelas vítimas poderia ser considerado como evidência.
De acordo com o MPF, as vítimas identificaram voluntariamente a voz do réu durante o interrogatório policial. Além disso, mencionaram uma confissão informal feita pelo acusado aos policiais no momento da abordagem, que foi corroborada durante a investigação. Após análise minuciosa do caso, o relator optou por manter a absolvição do réu.
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Em seu parecer, enfatizou que a identificação da voz, por si só, não é suficiente para embasar uma condenação penal, especialmente considerando que as vítimas não conseguiram identificar visualmente o autor do delito, uma vez que ele estava mascarado e com capuz. ‘No presente caso, a identificação do réu se deu apenas pela voz, o que não está em conformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal e não oferece segurança para a condenação.’
Adicionalmente, as vítimas afirmaram não ter condições de reconhecer o autor do crime, devido à sua vestimenta. Além disso, não foram apresentadas outras evidências sólidas que fundamentassem a condenação. Segundo Ribeiro Dantas, o Direito Penal não pode se basear em suposições ou conjecturas, sendo essencial que a sentença condenatória seja respaldada por um conjunto de provas coeso e consistente.
Portanto, diante de qualquer dúvida, por mais mínima que seja, esta deve favorecer o réu, seguindo o princípio do in dubio pro reo. A decisão foi unânime, com o Ministro Ribeiro Dantas atuando como relator do caso no Superior Tribunal de Justiça.
Atuação do Advogado na Defesa do Réu
O advogado Eduardo Alexandre Marcelino Filho representa o réu neste processo. O número do processo é AREsp 2.586.263. Recomenda-se a leitura do acórdão para mais detalhes sobre o caso.
Fonte: © Migalhas
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