Os 11 votos no plenário do STF referendam a liminar concedida por Flávio Dino emendas impositivas para transferência dos recursos.
O plenário do STF decidiu por unanimidade manter a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso Nacional estabeleça regras que garantam transparência na transferência dos recursos.
A decisão do STF em relação às emendas parlamentares impositivas gerou debates acalorados entre os parlamentares, que defendem a autonomia do Legislativo na destinação dos recursos públicos. A questão das emendas impositivas é crucial para a execução de projetos em diversas áreas, e a definição de critérios claros é fundamental para evitar possíveis desvios de verbas.
Decisões sobre Emendas Impositivas no Plenário do STF
No plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidido, por unanimidade, manter a suspensão das emendas impositivas até que o Congresso Nacional edite regras de transparência. Essas emendas, de execução obrigatória, estão previstas pelas Emendas Constitucionais 86/15, 100/19, 105/19 e 126/22. Elas abrangem emendas individuais de transferência especial (pix), emendas individuais com finalidade definida e emendas de bancada.
Liminares Concedidas para Emendas Parlamentares Impositivas
Além disso, o colegiado do STF também optou por manter outras duas liminares que condicionam a execução das chamadas ‘emendas pix’ ao cumprimento dos requisitos constitucionais de transparência, rastreabilidade e fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
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Transferência Direta de Recursos por Meio de Emendas
As emendas impositivas permitem a transferência direta de recursos para Estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênios ou acordos com o Executivo Federal. No entanto, foram excepcionados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento, assim como ações voltadas ao atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
Respeito à Disciplina Constitucional e Legal
Em seu voto, o ministro Flávio Dino reiterou a importância de que as emendas parlamentares impositivas sejam executadas conforme os termos e limites estabelecidos pela ordem jurídica, sem ficarem à mercê da total liberdade do parlamentar proponente. Ele enfatizou que a discricionariedade deve ser exercida com respeito à disciplina constitucional e legal, sem permitir arbitrariedades.
Diálogo entre os Poderes para Soluções Constitucionais
Estão em andamento reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos para propor soluções relacionadas às emendas impositivas. Além disso, está prevista uma reunião conduzida pela presidência do STF com representantes do Legislativo e do Executivo, buscando uma solução constitucional e consensual que respeite o princípio da harmonia entre os Poderes. Essas decisões foram tomadas no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) 7.688, 7.695 e 7.697, movidas pela Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
Fonte: © Migalhas
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