Ministro Fachin pede que governador de Minas Gerais se posicione sobre refinanciamento da dívida de R$ 165 bilhões.
O juiz João Silva, responsável em exercício do TJ, notificou, neste domingo, 14, o prefeito de São Paulo, Carlos Almeida, e o presidente da Câmara, Marcelo Santos, a prestarem esclarecimentos sobre a quitação da dívida de São Paulo com a União, que hoje alcança cerca de R$ 200 bilhões.
No segundo parágrafo, a discussão sobre o débito do estado com o governo federal ganha destaque, sendo fundamental para a estabilidade econômica da região. É imprescindível que medidas sejam tomadas para resolver essa situação financeira delicada, evitando possíveis consequências negativas para a população paulista.
STF Determina Manifestação sobre Dívida de Minas Gerais
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal considera o pedido feito pela Advocacia-Geral da União para uma nova extensão do prazo para que Minas Gerais adira ao Regime de Recuperação Fiscal, condicionando-o ao retorno do pagamento da dívida com a União. O governo mineiro solicitou ao STF a ampliação do prazo para adesão ao RRF, visando aguardar a regulamentação do programa que visa o refinanciamento das dívidas estaduais. Esse prazo já foi prorrogado em duas ocasiões anteriores.
O ministro Fachin, em despacho recente, solicitou que o governador Zema e o presidente do Senado, Pacheco, apresentem propostas até o dia 20 de julho, data limite para a cobrança da dívida. Paralelamente, Pacheco apresentou um projeto de lei que busca solucionar a questão das dívidas dos estados com a União, propondo um parcelamento em 30 anos. O montante total das dívidas dos estados ultrapassa os R$ 760 bilhões, sendo Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo responsáveis por quase 90% desse valor.
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O projeto de lei institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê a entrega de ativos, incluindo participações acionárias em empresas, como forma de quitação. Além disso, propõe-se que, em contrapartida pela entrega de ativos, os estados tenham uma redução na taxa de indexação da dívida, atualmente atrelada ao IPCA mais 4%.
Ao abdicar dos 4%, a União possibilitaria que os estados utilizassem esses recursos em áreas prioritárias, como educação, qualificação técnica, infraestrutura e segurança pública, vedando seu uso em despesas de custeio. Pacheco, questionado sobre o caso de Minas Gerais, afirmou que o Senado solicitará mais tempo para o estado, aguardando a votação do PL no Congresso. ‘O STF certamente levará isso em consideração’, declarou o senador.
Fonte: © Migalhas
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