Ação de inconstitucionalidade pauta julgamento sobre queda de avião e caixas-pretas, ordem judicial questiona compartilhamento de informações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) agendou para a próxima quarta-feira (14) a análise de um processo relacionado às diretrizes para a investigação de ocorrências aéreas e a confidencialidade dessas apurações. A investigação de acidentes aéreos é fundamental para garantir a segurança dos voos e aprimorar os protocolos de prevenção.
Em meio às discussões sobre a transparência das investigações aéreas, a importância de aprimorar os procedimentos de investigação se destaca como um ponto crucial para a segurança dos passageiros e tripulantes. A análise criteriosa dos dados coletados nas investigações contribui significativamente para a prevenção de futuros acidentes aéreos e para a constante evolução da segurança aérea no país.
Investigação em Acidentes Aéreos: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a investigação direta de inconstitucionalidade questiona aspectos do Código Brasileiro de Aeronáutica referentes aos procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça. A pauta de julgamentos incluiu o caso como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP), resultando na ausência de sobreviventes. No processo, a PGR questiona, por exemplo, a prioridade concedida ao Sipaer no acesso e na custódia de itens relevantes para a investigação, incluindo as caixas-pretas e suas gravações. Outro ponto da legislação contestado pela PGR estabelece que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e só serão disponibilizadas a terceiros mediante ordem judicial. Em resumo, o Ministério Público busca ampliar seu acesso a esses dados cruciais. O julgamento da ADI teve início em 2021, no plenário virtual, mas foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que solicitou mais tempo para análise. Desde então, o caso foi incluído e retirado da pauta do plenário diversas vezes, sem nunca ser efetivamente julgado.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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