No plenário virtual, cinco ministros votaram pela manutenção da decisão, com emendas impositivas para atendimento de requisitos de transparência em ações para calamidade pública.
Nesta sexta-feira, 16, os ministros do STF decidem, em plenário virtual, se referendam ou não a decisão do governador Flávio Dino que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados Federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para garantir que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
A decisão do Supremo Tribunal Federal é aguardada com grande expectativa, pois pode impactar diretamente a destinação dos recursos públicos. O Tribunal Federal tem o papel de assegurar o cumprimento da legislação e garantir a correta aplicação dos recursos, promovendo a transparência e a eficiência na gestão pública.
Decisão do STF sobre Emendas Impositivas e Execução Orçamentária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual do plenário, pela manutenção da decisão liminar na ADIn 7.697. A discussão envolve as emendas impositivas, que abrangem diversas modalidades de transferência de recursos, e sua execução no orçamento público.
No entanto, ressalvou-se que recursos destinados a obras em andamento, ações para atendimento de calamidade pública e reconhecidas formalmente não serão afetados pela decisão. O relator e os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes votaram pela manutenção da liminar.
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As emendas impositivas, alvo da ação, englobam emendas individuais de transferência especial, com finalidade definida e de bancadas. O questionamento do Psol recai sobre dispositivos de emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução dessas emendas parlamentares.
Na análise preliminar, o ministro Flávio Dino apontou a necessidade de critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade na execução das emendas. Ele destacou a importância de respeitar os limites da ordem jurídica e evitar a liberdade absoluta na implementação de políticas públicas.
Dino ressaltou que as mudanças na Constituição não podem violar cláusulas pétreas, como a separação de Poderes. O ministro defendeu que o Poder Executivo deve verificar se as emendas cumprem os requisitos técnicos previstos na Constituição e na legislação.
Ao votar pelo referendo da decisão liminar, Dino mencionou reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos, com apoio do Núcleo de Conciliação do STF. Está prevista uma reunião institucional com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, buscando uma solução consensual que respeite a harmonia entre os Poderes.
Fonte: © Migalhas
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