O placar de 3×1 no debate escolar integra o intervalo de aula, ocorrido durante o recreio, considerando a disponibilidade para efetivo trabalho.
O ministro do STF, Dias Toffoli, solicitou tempo para análise e interrompeu a análise que avalia se o intervalo recreativo escolar faz parte, obrigatoriamente, da carga horária dos professores. Até a interrupção de Toffoli, a votação estava 3×1 a favor da inclusão. A discussão, realizada em ambiente virtual, estava programada para ser concluída nesta sexta-feira, 16.
A decisão do docente Toffoli de pedir vista no julgamento que discute a inclusão do recreio escolar na jornada de trabalho dos professores gerou expectativa entre os demais ministros. A atitude do mestre Toffoli pode influenciar o desfecho desse importante debate sobre a rotina dos educadores nas escolas brasileiras.
Debate sobre o Tempo de Recreio dos Professores
O debate em questão está relacionado a uma ação judicial movida pela Abrafi – Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades, que questiona decisões da Justiça do Trabalho que estabeleceram a presunção absoluta de que os intervalos de 15 minutos de recreio dos professores devem ser considerados como tempo à disposição do empregador, mesmo sem provas de que houve disponibilidade efetiva ou trabalho realizado durante esse período.
Voto do Relator Gilmar Mendes
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou contra a inclusão do recreio como tempo à disposição do empregador. Ele argumentou que a CLT não considera o recreio como um dos intervalos de descanso que integram a jornada de trabalho, diferentemente de serviços como mecanografia, câmaras frias e minas de subsolo. Segundo o ministro, a tese firmada pelo TST viola os princípios da legalidade, livre iniciativa e intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Gilmar Mendes também destacou que o tempo em que o empregado está à disposição do empregador deve ser comprovado, não presumido de forma absoluta. Além disso, o ministro enfatizou a importância de analisar as especificidades de cada caso concreto e reconheceu que a questão dos intervalos intrajornada e do tempo à disposição pode ser negociada coletivamente, respeitando a autonomia das partes e as peculiaridades do ambiente de trabalho educacional.
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Voto Divergente do Ministro Flávio Dino
Abrindo divergência ao entendimento do relator, o ministro Flávio Dino votou no sentido de que o tempo de recreio escolar e os intervalos de aula fazem parte integrante da jornada de trabalho dos professores. Segundo o ministro, esse entendimento é fundamental para assegurar que os trabalhadores, particularmente os professores, sejam devidamente remunerados por todo o período em que estão à disposição do empregador, mesmo que não estejam realizando atividades laborais no sentido estrito. O ministro refutou a argumentação de que o recreio escolar deveria ser tratado como intervalo intrajornada, defendendo que o recreio é parte do tempo à disposição dos professores, e não uma pausa livre que descaracterizaria esse tempo como de trabalho. Por fim, sugeriu a tese de que: ‘Tanto o recreio escolar (educação básica) quanto o intervalo de aula (educação superior) constituem, em regra, tempo do professor à disposição (CLT, art.4º, caput); excepcionalmente, tais períodos não serão computados na jornada, quando o docente adentrar ou permanecer no local de trabalho, voluntariamente, para exercer atividades exclusivamente particulares.
Fonte: © Migalhas
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