TJPA restaura direitos constitucionais e processuais de ex-policial civil.
Mudanças na jurisprudência do Pará permitiram que um ex-policial civil, condenado por concussão, tenha sua pena revisada a partir de uma decisão recente do Tribunal de Justiça do estado.
Neste contexto, é importante ressaltar que o direito de revisão criminal é garantido pela Constituição Federal Brasileira, estabelecendo que o direito de recorrer a uma decisão judicial pode ser exercido por aqueles que se sentem prejudicados por uma decisão judicial. Dessa forma, o direito de revisão criminal é um direito fundamental para todos os cidadãos brasileiros, incluindo, portanto, o ex-policial civil em questão. Além disso, a revisão criminal é um direito processual que permite aos cidadãos contestar decisões judiciais que eles consideram injustas. Neste caso, o direito de revisão criminal foi exercido com sucesso pelo ex-policial civil, resultando na revisão da sua condenação por concussão. Direitos constitucionais como o direito à revisão criminal são fundamentais para garantir a justiça e a igualdade perante a lei, promovendo uma sociedade mais justa e equitativa. A importância do direito de revisão é ressaltada por muitos juristas e especialistas, que destacam sua importância na garantia dos direitos dos cidadãos. A justiça processual é fundamental para a aplicação eficaz do direito, garantindo que as decisões judiciais sejam justas e equitativas.
Direito de Defesa: Revisão Criminal e Proteção aos Direitos Constitucionais
A decisão da Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, relatora do caso, anulou a sentença anterior que extinguia apenas a pretensão executória, reconhecendo, em seu lugar, a prescrição da pretensão punitiva. A defesa, patrocinada pelo advogado criminalista Izaias Corrêa Barboza Junior, celebrou a revisão criminal como um marco jurídico que possibilita a correção de falhas processuais graves, especialmente em casos que afetam direitos constitucionais e a dignidade dos envolvidos.
Um Caso que Afeta os Direitos Constitucionais e a Dignidade
A revisão criminal decorre de um processo iniciado na Vara Criminal da Comarca de Redenção, onde o ex-policial civil foi condenado a seis anos e seis meses de reclusão em regime fechado, além da perda do cargo público. No entanto, a defesa argumentou que o devido processo legal foi violado, uma vez que o réu não foi devidamente intimado para apresentação de recurso de apelação. Essa falha processual, segundo o advogado, comprometeu o direito de defesa do acusado, constituindo uma nulidade absoluta.
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Decisão do TJPA: Prescrição Punitiva Prevalece sobre Executória
No julgamento do pedido de revisão, o TJPA reconheceu que a prescrição punitiva deveria prevalecer sobre a executória, extinguindo, assim, todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. A decisão foi acolhida por unanimidade pelos desembargadores da Seção de Direito Penal, assegurando que os efeitos da perda do cargo fossem também anulados, possibilitando ao réu buscar sua reintegração ao serviço público.
Um Exemplo de Proteção aos Direitos Constitucionais e Processuais
A decisão do TJPA é vista como um exemplo de proteção aos direitos constitucionais e processuais, assegurando que nulidades processuais graves sejam corrigidas, especialmente em casos que envolvem a perda de funções públicas. Com a extinção dos efeitos penais e extrapenais da condenação, abre-se a possibilidade de que o ex-policial civil seja reintegrado ao serviço público, restabelecendo-se sua dignidade e respeito profissional.
Comentários do Advogado Izaias Junior
Nossa equipe entrou em contato com o advogado Izaias Junior, que comentou: ‘A decisão do TJPA restabeleceu o princípio do devido processo legal, que foi sonegado pelo juiz de primeira instância. O acusado era policial civil e, por causa dessa injustiça, perdeu o cargo público. Com a procedência da revisão criminal, a sua dignidade foi restaurada. Agora, vamos buscar a sua reintegração ao serviço público’.
Fonte: © Direto News
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