Projeto de lei aprovado aumenta devolução de 50% para 100% do CBS pago em contas de água, luz, esgoto e gás natural para famílias carentes.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Foram 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções, marcando um avanço significativo na discussão sobre a reforma tributária no Brasil.
Essa aprovação representa um passo importante rumo às mudanças necessárias na legislação tributária do país. O projeto de regulamentação da reforma tributária visa simplificar o sistema de impostos e promover maior justiça fiscal, atendendo às demandas da sociedade por uma tributação mais equitativa e transparente.
Reforma Tributária: Projeto de Regulamentação e Mudanças na Legislação
A votação do projeto de lei que trata da reforma tributária foi marcada por intensos debates entre as bancadas. Enquanto o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição se posicionaram contra o projeto, outros partidos buscaram apresentar sugestões de mudanças através de destaques.
Ao todo, cinco destaques serão votados, sendo quatro deles propostos pelo Partido Liberal (PL), principal partido de oposição. As propostas incluem a desoneração de itens como carne, queijo e sal na cesta básica, benefícios para o setor de construção civil, isenção de impostos sobre petróleo e gás, e igualdade entre cooperativas e o livre comércio. O Psol também apresentou um destaque para a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, com exceção daquelas utilizadas pelo poder público.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou o desejo de concluir a votação dos destaques ainda hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que a votação fosse adiada para o dia seguinte. Após a apreciação na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde novas discussões e análises serão realizadas.
Uma das principais mudanças trazidas pelo texto-base aprovado diz respeito à limitação da alíquota padrão média do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 26,5%. O governo federal deverá enviar um projeto de lei complementar em 2031 para garantir que essa alíquota não seja ultrapassada, possibilitando ajustes setoriais ou lineares, se necessário.
Além disso, o Imposto Seletivo teve sua abrangência ampliada, incluindo novos itens como carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’. Essa expansão visa desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, mantendo a tributação sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas.
O relator do projeto manteve a estrutura original, com a adição da tributação sobre veículos elétricos, ampliando o escopo do Imposto Seletivo. Desta forma, a reforma tributária busca promover mudanças significativas na legislação, garantindo a sustentabilidade e equidade no sistema tributário nacional.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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