Projeto de lei PLN 12/2024: Executivo federal propõe alterações na LOA, incluindo remanejamento, limite de despesas e nova rubrica V para despesas específicas da União, como funções de Comissárias FC6. (Orçamento Anual, Lei, criação)
O Governo Federal submeteu ao Congresso Nacional um projeto de lei (PLN 12/2024) que propõe diversas mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA), com destaque para o remanejamento de verbas entre os órgãos da União, incluindo a realocação de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul. Além disso, a proposta prevê o remanejamento orçamentário do Supremo Tribunal Federal.
Entre as medidas propostas, estão previstas alterações orçamentárias que visam otimizar a utilização dos recursos públicos, garantindo uma maior eficiência na execução das políticas governamentais. A transferência de verba para a reconstrução do Rio Grande do Sul é uma das prioridades do projeto de lei, demonstrando o compromisso do governo com a recuperação do estado.
Projeto de Lei: Remanejamento Orçamentário no Supremo Tribunal Federal
Um importante projeto de lei está em pauta para promover o remanejamento orçamentário no Supremo Tribunal Federal. O pedido de remanejamento foi feito pelo STF no início deste ano, visando atender às necessidades orçamentárias da instituição. Este remanejamento é essencial para a criação de 160 funções comissionadas FC6, conforme previsto no PL 769/2024, que foi encaminhado ao Congresso após aprovação unânime em sessão administrativa, em novembro de 2023.
Essa alteração orçamentária resultará na criação de uma nova rubrica no anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é garantir que os recursos destinados à criação das funções estejam devidamente previstos no Orçamento, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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As funções comissionadas FC6 representam uma gratificação adicional ao salário dos servidores públicos concursados, que se dedicam a temas de maior complexidade e responsabilidade. Atualmente, o STF conta com um total de 65 funções FC6, o menor entre os tribunais de Brasília, em comparação com o TSE, TST e STJ.
Com a criação das 160 novas funções FC6, distribuídas entre os dez gabinetes do STF, espera-se uma maior estabilidade e eficiência no quadro de servidores. Isso porque as funções de níveis inferiores, como FC3 e FC4, serão realocadas para áreas administrativas sob a Presidência do tribunal, otimizando o funcionamento da corte.
A proposta visa manter os servidores de forma mais estável, reduzindo a rotatividade nos gabinetes e garantindo um melhor atendimento aos processos em andamento. O remanejamento de verba é essencial para viabilizar essa iniciativa, sem gerar custos adicionais à União, uma vez que os recursos serão realocados internamente dentro do orçamento existente. Este é um passo importante para aprimorar a qualidade do serviço prestado à sociedade.
Fonte: © Conjur
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