Eleições municipais em outubro terão restrições de contratação e demissão de servidores públicos, conforme a Lei das Eleições.
A partir deste mês, entram em vigor as principais restrições estabelecidas no calendário eleitoral para evitar o uso da máquina pública em benefício de postulantes às eleições municipais de outubro. As proibições estão descritas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Em 6 de julho, três meses antes do pleito, iniciam-se as restrições referentes à contratação e dispensa de funcionários públicos.
É fundamental respeitar as normas estabelecidas para garantir a lisura da disputa eleitoral e a igualdade de condições entre os candidatos. Os votos dos cidadãos são valiosos e devem ser exercidos de forma consciente, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. A participação ativa de todos é essencial para fortalecer o processo democrático em nosso país.
Restrições e Calendário das Eleições Municipais de Outubro
No dia 20, terá início o período em que os partidos políticos poderão realizar suas convenções internas para definir os candidatos que concorrerão aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. Essas decisões são fundamentais para o pleito que se aproxima, marcado para o dia 6 de outubro.
Lei das Eleições e Contratação de Servidores Públicos
É importante ressaltar que, a partir de 6 de julho, haverá restrições quanto à nomeação de servidores públicos. Neste período, os agentes públicos estarão proibidos de realizar contratações e demissões, com exceção de casos de função comissionada e contratações emergenciais para serviços essenciais.
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Demissão de Servidores e Verbas Públicas
Além disso, a lei estabelece que a nomeação de novos servidores só poderá ocorrer se o resultado do concurso tiver sido homologado até o dia 6 de julho. Também fica restrita a transferência voluntária de recursos do governo federal para estados e municípios, com exceção de situações de calamidade pública e obras em andamento.
Publicidade e Inaugurações durante as Eleições
Durante o período eleitoral, a publicidade institucional de programas de governo estará proibida, assim como pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão. A divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais também estará sujeita a restrições, necessitando de autorização da Justiça Eleitoral. Além disso, a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas estará vetada.
Convenções e Gastos de Campanha
A partir do dia 20 de julho, os partidos políticos terão a oportunidade de realizar suas convenções para escolher os candidatos aos cargos em disputa. O prazo para essas decisões se encerra em 5 de agosto. Nessa mesma data, o Tribunal Superior Eleitoral divulgará os limites de gastos de campanha para os candidatos. Também será possível solicitar direito de resposta contra conteúdos considerados ofensivos na imprensa e nas redes sociais.
Fonte: @ Agencia Brasil
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