A OAB manifestou-se contra a afronta às prerrogativas do sigilo profissional, ofensa ao monitoramento de diálogos e comunicações verbais e escritas.
Via @cfoab | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se pronunciou contrariamente à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a vigilância das conversas entre clientes e seus advogados, no contexto do Inquérito 4.954, que apura o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.
A posição da OAB em relação à proteção do sigilo das comunicações entre clientes e seus advogados é fundamental para a preservação dos princípios éticos da advocacia. A entidade reafirma a importância da confidencialidade dessas conversas para garantir a defesa plena e eficaz dos direitos dos cidadãos, ressaltando a necessidade de respeito às prerrogativas dos advogados em seu exercício profissional. monitoramento
Advocacia: Desafios e Prerrogativas
A decisão em questão, que envolve o monitoramento de comunicações verbais e escritas, tem gerado intensos debates no meio jurídico. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera tal determinação uma afronta às prerrogativas da advocacia e à ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. Em um comunicado direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito em questão, a OAB destaca que a referida determinação viola gravemente a inviolabilidade do sigilo profissional, um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia.
O cerne da controvérsia reside na suposta determinação de monitoramentos indiscriminados das comunicações verbais e escritas entre advogados e clientes presos. Essa medida, sem dúvida, configura uma clara violação constitucional à intimidade e privacidade, além de representar uma manifesta ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional. A OAB argumenta veementemente que o monitoramento de diálogos nesse contexto compromete não apenas a ampla defesa, mas também os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
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A ampla defesa, segundo a OAB, fica comprometida quando a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos é desrespeitada. Em um Estado Democrático de Direito, é inadmissível que garantias fundamentais não sejam respeitadas em prol de uma pretensa eficácia na repressão. Diante desse cenário, o Conselho Federal da OAB solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão da decisão, visando garantir que o atendimento advocatício ocorra de forma reservada e livre de qualquer tipo de monitoramento, conforme estabelecido na legislação vigente.
O pedido da OAB é claro: é fundamental que o STF reconheça a legitimidade do Conselho Federal para se manifestar nesse caso específico, a fim de assegurar as prerrogativas da advocacia. A modificação da decisão que determinou o monitoramento das comunicações do custodiado em relação ao atendimento advocatício é crucial para garantir o cumprimento da Lei Federal que estabelece a comunicação reservada e pessoal entre advogado e cliente. A defesa desses princípios é essencial para a manutenção do Estado de Direito e para a preservação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.
Fonte: © Direto News
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