Decisões definitivas de contribuintes antes da modulação da tese do século pelo STF estão em risco, com litígio, recursos repetitivos e ações rescisórias sobre créditos de PIS.
No atual cenário jurídico brasileiro, é fundamental que os contribuintes estejam cientes de que nem mesmo as decisões definitivas obtidas antes da modulação dos efeitos da ‘tese do século’ pelo Supremo Tribunal Federal estão imunes a questionamentos. A incerteza é uma constante. Diante disso, a melhor estratégia é investir no litígio preventivo, uma abordagem que visa antecipar e resolver possíveis disputas antes que elas se tornem um problema maior.
É importante lembrar que o litígio pode ser um processo longo e custoso, envolvendo uma disputa entre as partes envolvidas. Nesse sentido, é crucial que os contribuintes estejam preparados para enfrentar possíveis conflitos e controvérsias que possam surgir ao longo do caminho. A prevenção é a melhor defesa. Ao investir no litígio preventivo, os contribuintes podem minimizar os riscos e garantir uma resolução mais rápida e eficaz de possíveis disputas.
Litígio Preventivo: Uma Estratégia para Evitar Conflitos Futuros
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de permitir que a Fazenda Nacional use ações rescisórias para restringir o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins é mais um exemplo de como o litígio pode ser um desafio para os contribuintes. Segundo tributaristas consultados, um litígio preventivo poderia ter salvaguardado os contribuintes dos efeitos da modulação da ‘tese do século’.
A ‘tese do século’ foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2017, decidindo que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. No entanto, apenas quatro anos depois, em abril de 2021, o STF decidiu modular os efeitos temporais da tese, permitindo que ela só pudesse ser aproveitada pelo contribuinte a partir de 17 de março de 2017, exceto nos casos em que já havia ação ajuizada para discutir o tema.
Essa decisão abriu um novo capítulo na disputa pelos créditos de PIS e Cofins, com a Fazenda Nacional entrando com ações rescisórias para restringir o aproveitamento desses créditos. Dados apresentados ao STJ indicam que são pelo menos 1,1 mil rescisórias, o que pode resultar em um impacto negativo para os contribuintes.
Consequências da Decisão do STJ
As ações vencidas pelos contribuintes e atacadas pela Fazenda admitem a restituição ou compensação de créditos de PIS e Cofins nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. No entanto, conforme as rescisões forem ocorrendo, todos os créditos anteriores a 17 de março de 2017 serão derrubados. Isso pode resultar em uma controvérsia significativa para os contribuintes, que podem ser autuados para recolher o valor indevidamente compensado, com juros de mora e multa.
Além disso, a Fazenda Nacional pode usar o cumprimento da sentença da rescisória para fazer essa cobrança, o que pode ser um golpe para os contribuintes que só ajuizaram ação depois da ‘tese do século’. No caso do REsp 2.054.759, por exemplo, o processo é de fevereiro de 2018 e permitiu a compensação de créditos a partir de fevereiro de 2013. Com a aplicação da posição do STJ, os cinco anos de crédito indevidamente recolhido serão reduzidos para 11 meses.
A Importância do Litígio Preventivo
Diante desse cenário, os tributaristas enfatizam a importância do litígio preventivo. ‘Infelizmente, ajuizar ações judiciais de forma preventiva nunca foi tão recomendado’, avalia Mariana Ferreira, do escritório Murayama e Affonso Ferreira Advogados. Em sua análise, quem antes aguardava o Judiciário decidir hoje prefere ajuizar logo a ação. ‘Hoje a recomendação é entrar em litígio para garantir uma futura discussão que pode ser positiva ou não. É pecar por excesso de cautela’, afirma.
Fonte: © Conjur
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