Durante quase 200 anos, a legislação gerou 2,3 milhões de decisões de medidas protetivas: norma, país jurisdicional, violência, lei sexual, eficácia, desafios, serviços, apoio mulher.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira, sendo a primeira norma jurídica a criminalizar a violência contra a mulher. Completando 18 anos de vigência nesta quarta-feira (7), a Lei Maria da Penha enfrenta desafios em sua aplicação e corre o risco de retrocesso.
A Lei Maria da Penha é fundamental para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo seus direitos e promovendo a punição dos agressores. A aplicação efetiva da Lei Maria da Penha é essencial para combater a violência de gênero e garantir a segurança das mulheres em todo o país.
Desafios na Efetividade da Lei Maria da Penha
Ao longo de quase duas décadas, a Lei Maria da Penha resultou em aproximadamente 2,3 milhões de decisões de medidas protetivas, com a maioria (69,4%) favorável às vítimas que buscam manter distância de seus agressores. No entanto, 6,6% dos pedidos foram rejeitados e 13,9% revogados, conforme dados do CNJ. A evolução da legislação trouxe avanços significativos, mas ainda há desafios a serem superados para garantir sua eficácia.
A advogada Silvia Pimentel destaca a importância de alcançar a eficácia das normas para proteção das mulheres em situação de violência. A criação de uma lei abrangente de proteção é essencial, mas a aplicação efetiva enfrenta obstáculos, especialmente a falta de fiscalização das medidas protetivas em áreas afastadas dos centros urbanos.
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Apesar dos esforços da Lei Maria da Penha, a advogada Myllena Calasans ressalta que a aplicação da lei ainda é desafiada em regiões periféricas e dominadas pelo crime organizado. A falta de fiscalização nessas áreas dificulta o acesso das mulheres à proteção garantida pela legislação.
A inovação da lei ao longo dos anos, como o botão do pânico e o uso de tornozeleiras eletrônicas, trouxe avanços na proteção das vítimas. No entanto, a acessibilidade dessas medidas ainda é limitada para a maioria das mulheres, evidenciando a necessidade de um compromisso mais efetivo dos estados e municípios.
A discussão sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência pela Terceira Seção do STJ levanta questões importantes sobre a eficácia da lei. A decisão de considerar tais medidas de natureza penal pode impactar a celeridade dos processos e a aplicação da legislação de forma mais ampla.
A constante evolução da Lei Maria da Penha é fundamental para garantir a proteção das mulheres em situação de violência. A busca por soluções que superem os desafios na efetividade da lei é essencial para promover a segurança e o bem-estar das vítimas.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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