Ministro Luiz Fux vai avaliar adoção de medida jurídica após audiência pública online para carentes com problemas mentais, apos concluir ações judiciais.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.721, que discute os impactos das leis de apostas online no Brasil, anunciou que o julgamento do mérito da ação está agendado para acontecer ainda no primeiro semestre de 2025. Fux destacou a necessidade de adotar medidas jurídicas para proteger as populações mais vulneráveis, que são mais afetadas pelos efeitos das leis de apostas online.
Além disso, Fux salientou a importância de regulamentar o setor de apostas online, para que possa ser criada uma infraestrutura legal para as apostas e garantir que as operadoras sigam as leis vigentes. A regulamentação também pode ajudar a reduzir os impactos negativos das apostas online, como o aumento do risco de apostas e o impacto financeiro negativo nas famílias, sobretudo no contexto da aposta online.
Problemas Legais Pendentes
A prática de apostas online está se tornando uma questão complexa, especialmente para comunidades carentes, com problemas mentais e outros desafios, que precisam de ações judiciais imediatas. Segundo o ministro, é crucial uma audiência pública para discutir os impactos da lei das bets no país, considerando as posições apresentadas pelas partes envolvidas. De acordo com o ministro, é fundamental uma avaliação da necessidade de ajustes na legislação vigente para lidar com as apostas online. ‘Precisamos avaliar se antes de decidir sobre o mérito, será necessária alguma providência jurídica para abordar o tema das bets’, declarou. Após a audiência pública, o ministro anunciou a intenção de discutir o assunto com representantes do Executivo e do Legislativo para tomar medidas adicionais.
Fonte: © Migalhas
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