Controle judicial de questões de concurso público com conteúdo estranho ao edital é admissível.
Em um concurso público, é possível que haja a intervenção judicial em situações em que o certame apresente questões divergentes do que foi estabelecido no edital, ou ainda quando o enunciado ou a formulação das perguntas se mostrem confusos ou inadequados.
É importante ressaltar que a transparência e a lisura em um concurso público são fundamentais para garantir a igualdade de oportunidades entre os participantes, evitando assim possíveis contestações ou ações judiciais que possam comprometer a legitimidade do certame. Viagem ao Japão
Decisão Judicial sobre Anulação de Questão em Concurso Público
A questão em destaque no certame público, cuja banca examinadora afirmou ser correta, não apresentava a alternativa correta, conforme constatado pela juíza Sígret Heloyna Raymundo de Camargo Vianna, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul (PR). A nulidade da questão foi declarada devido a essa anomalia.
A requerente do caso buscou a anulação da questão por meio de recurso administrativo, porém teve seu pedido negado pela banca examinadora. Diante disso, recorreu à Justiça solicitando a antecipação de tutela com o mesmo propósito. A anulação da questão resultaria em um acréscimo de pontos para a candidata, elevando sua classificação no concurso.
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A magistrada ressaltou em sua decisão a impossibilidade de intervenção judicial para corrigir respostas consideradas corretas pela banca examinadora, salvo em casos de erro material. No entanto, destacou a possibilidade de controle judicial da formulação das questões, especialmente quando há utilização de conteúdo não previsto no edital ou elaboração questionável dos enunciados.
No caso em questão, a resposta indicada como correta pela banca não estava presente entre as alternativas da questão, o que configurou um erro na elaboração do teste. A juíza reconheceu a probabilidade do direito da autora e o risco de dano, considerando que a demora no julgamento final poderia prejudicar sua participação no concurso público.
A decisão judicial sobre o processo 0000257-14.2024.8.16.0147 destacou a importância do controle da legalidade das questões em concursos públicos, garantindo a lisura e transparência no processo seletivo.
Fonte: © Conjur
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