Investigação aberta após jornal denunciou pagamento de R$ 1 milhão em Adicional por Tempo de Serviço extinto desde 2006 aos magistrados, pedido de esclarecimentos sobre natureza e fundamento destas verbas, autorizou referido pagamento? Ats, indenização de férias, direitos acumulados, eventuais vantages. Devem manifestar sobre esse pagamento e fornecer esclarecimentos.
A Corregedoria Nacional de Justiça iniciou nesta segunda-feira, 6, uma investigação sobre os pagamentos feitos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) aos magistrados. É fundamental garantir a transparência e a legalidade dos pagamentos feitos à magistrados para manter a credibilidade do sistema judiciário.
Além dos pagamentos aos magistrados, é essencial analisar também a questão dos salários no âmbito do TJ/RO. A justiça financeira e a equidade nos pagamentos e salários são aspectos cruciais para o bom funcionamento do poder judiciário. A sociedade espera que os pagamentos feitos à magistrados sejam condizentes com a legislação vigente. Saiba mais sobre o caso aqui.
Requerimento de Esclarecimentos sobre Pagamentos a Magistrados
Conforme comunicado oficial do TJ/RO, os pagamentos mencionados envolvem o ATS – Adicional por Tempo de Serviço, indenizações de férias e demais direitos acumulados, de acordo com autorizações do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia. A Corregedoria esclareceu que não houve autorização para o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço aos magistrados do TJ/RO por parte da Corregedoria Nacional de Justiça.
No pedido de providências, foi determinada a apresentação de manifestações e esclarecimentos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia acerca da natureza das verbas pagas como ‘vantagens eventuais’ e do fundamento normativo que embasou tais pagamentos. A atuação da Corregedoria Nacional de Justiça se insere no contexto de uma matéria veiculada no jornal ‘O Estado de São Paulo’ em 4/5, que destacou que um benefício extinto desde 2006 impulsionou os salários de juízes em Rondônia para a marca de R$1 milhão.
O referido jornal citou uma decisão da Corregedoria Nacional que abordava especificamente o pagamento de ATS aos magistrados da Justiça Federal, decisão posteriormente revogada, sem autorização para o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço aos magistrados vinculados ao TJ/RO.
Durante uma cerimônia de posse de novos servidores, o juiz secretário-geral do TJ/RO, Rinaldo Forti Silva, mencionou que a chegada dos novos servidores representava um aumento nos gastos do tribunal, indicando que eles ‘pesam negativamente’ no orçamento em relação à quantidade de processos. Essa declaração levantou debates sobre a gestão financeira e os custos do tribunal.
A determinação do CNJ para que o TJ/RO preste esclarecimentos sobre os altos valores pagos a magistrados destaca a importância da transparência e do controle sobre os pagamentos realizados aos servidores públicos, garantindo a observância das normas e dos princípios da administração pública.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo