Sistema nacional de administração de precatórios otimiza controle de saldos e correções monetárias, juros e ferramenta de gestão para ordens de pagamento.
Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou seu compromisso com a modernização do sistema jurídico ao apresentar o Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Responsabilidade Patrimonial e de Vínculo (SisPreq), durante o Encontro Nacional de Precatórios.
Este SisPreq busca otimizar o tratamento dos precatórios, que são pagamentos judiciais feitos pelo governo a infratores por meio de leis específicas, e visa reduzir a dívida passiva pública por meio do ajuizamento de ações de condenações executivas fiscais. Com essa ferramenta, é possível otimizar a fiscalização, corte de condenações e a gestão de recursos, garantindo maior eficiência e transparência no processo. Além disso, a implementação do SisPreq também visa a redução da dívida pública executiva e a melhoria da gestão dos precatórios.
A Nova Fronteira da Administração de Precatórios
O evento de lançamento do Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq) reuniu uma poderosa coalizão de magistrados e servidores de tribunais estaduais, trabalhistas e federais, discutindo os avanços significativos na administração dos precatórios no país e as funcionalidades inovadoras desta plataforma, uma das prioridades do ministro Luís Roberto Barroso à frente do Conselho nacional de Justiça (CNJ). O SisPreq, parte do Programa Justiça 4.0, visa unificar a gestão de precatórios e de Requisições de Pagamento de Vínculo (RPVs), ordens de pagamento emitidas pela Justiça para cobrar dívidas de municípios, estados e da União após condenações definitivas, tornando a ferramenta um instrumento eficaz para aprimorar a eficiência e a transparência no controle desses pagamentos, atualmente regulamentados pela Resolução CNJ 303/19.
A ferramenta promete revolucionar a forma como os órgãos públicos lidam com a dívida pública, destacando a importância do controle e da gestão de precatórios na administração pública. O projeto busca otimizar o processo de pagamento de dívidas e de condenações, proporcionando maior transparência e eficiência, e contribuindo para a construção de um sistema mais justo e equitativo.
Artigos Relacionados
Para o conselheiro do CNJ, Bandeira de Mello, o novo sistema terá um impacto transformador, pois irá proporcionar uma visão antecipada dos pagamentos a serem feitos, além de maior transparência sobre o cálculo das dívidas, trazendo mais credibilidade e segurança jurídica. ‘Hoje, a União, os estados e os municípios não sabem o quanto devem e dependem da conclusão do projeto de lei orçamentária anual para obter uma estimativa. Com o SisPreq, não apenas teremos uma visão antecipada dos pagamentos a serem feitos, mas também maior transparência sobre o cálculo das dívidas’, afirmou.
CNJ apresenta SisPreq a tribunais.(Imagem: Gil Ferreira/Agência CNJ)
Funcionalidades
Durante a apresentação, a equipe do CNJ detalhou as principais funcionalidades e os módulos do SisPreq, bem como o desenvolvimento do sistema em colaboração com tribunais parceiros. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Wanessa Mendes de Araújo, responsável pelo projeto, explicou que a construção da plataforma envolveu o mapeamento de iniciativas existentes, reunindo especialistas e técnicos de diferentes cortes para compartilharem experiências e testarem o sistema.
‘Queremos, com o SisPreq, reduzir a morosidade do Judiciário. Muitos estados têm precatórios pendentes há décadas, e nosso objetivo é garantir maior efetividade à sociedade, para que os cidadãos recebam seus direitos de forma mais célere’, destacou.
O SisPreq conta com 11 módulos, e o primeiro deles, dedicado ao cadastro de precatórios, já foi concluído. Segundo Araújo, uma inovação importante dessa etapa é a possibilidade de advogados cadastrarem requisições por meio de ofícios, simplificando e agilizando o trâmite processual. Estão em desenvolvimento os módulos de gestão de devedores, controle de saldos, correções monetárias e juros.
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) será o primeiro a testar o SisPreq em um projeto-piloto. Marina Lorena Nunes Lustosa, juíza auxiliar da presidência do TJAP, destacou o empenho da corte para que a implantação ocorra de forma rápida e eficaz. ‘Somos um tribunal de pequeno porte, mas com 18 mil processos ativos de precatórios. Iniciamos tudo o que era necessário para a implantação e agora aguardamos a produção. Estamos prontos e animados para tornar o processo mais ágil e bem-sucedido’, comentou.
Justiça 4.0
O SisPreq é uma das iniciativas tecnológicas do Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o CNJ e o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e conta com apoio do CJF, do STJ, do TJRJ, do TJRS, do TJPE, do TJGO, do TJBA, do TJSE, do TJAP, do TJTO e do TJMS, além do apoio dos tribunais estaduais e do TJRJ. O projeto busca fortalecer a administração pública e melhorar a eficiência do governo, com o objetivo de proporcionar serviços públicos de melhor qualidade à população, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo