Proposta de refinanciamento de dívidas tributárias de legendas nos últimos 5 anos com Programa de Recuperação Fiscal para irregularidades nas prestações.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada.
Os políticos presentes na sessão comemoraram a aprovação da medida, que beneficiaria diretamente as legendas e suas estruturas. A expectativa é de que o refinanciamento proposto traga alívio financeiro e maior estabilidade para os partidos envolvidos, fortalecendo assim o cenário político atual.
Proposta de Emenda Constitucional dos Partidos Políticos
A alteração constitucional em questão, que versa sobre o refinanciamento de dívidas dos partidos políticos, necessita do apoio de pelo menos 308 parlamentares na Câmara dos Deputados, em dois momentos de votação. No primeiro escrutínio, contabilizaram-se 344 votos a favor, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda votação, o placar registrou 338 votos favoráveis, 83 contrários e 4 abstenções. Agora, o texto segue para apreciação no Senado, onde também precisará ser aprovado em duas votações, com um mínimo de 49 votos dos 81 senadores.
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e Cotas de Gênero
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) destinado aos partidos políticos viabiliza o parcelamento de débitos fiscais e não fiscais. As dívidas tributárias poderão ser parceladas em até 180 meses, enquanto os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ser refinanciados em até 60 meses.
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Além disso, a proposta aprovada também concede anistia aos partidos que não cumpriram as cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anos anteriores, ou que apresentaram irregularidades nas prestações de contas.
Irregularidades e Compensações
Conforme a PEC, fica vedada a imposição de multas ou a suspensão dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha às legendas que não atenderam ao número mínimo de candidatas mulheres ou negras nas eleições de 2022 e exercícios anteriores. As legendas também estão isentas de sanções por irregularidades nas prestações de contas anteriores à promulgação da PEC.
Como contrapartida, sob a nova medida, os recursos não utilizados para cumprir as cotas raciais nas eleições de 2022 deverão ser direcionados para financiar candidaturas de pessoas negras. Essa regra passará a valer a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, com aplicação em ‘circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias’.
Cotas Raciais e Eleições Municipais
Outra disposição estabelecida é a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos, já em vigor nas eleições municipais deste ano e nas próximas.
Essa flexibilidade na destinação de recursos para candidaturas de pessoas negras difere das normas atualmente em vigor, embora não estejam expressas na Constituição Federal, mas seguem a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que os recursos destinados a candidatos pretos e pardos devem ser proporcionais ao total de candidatos nessa categoria nas eleições.
A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com a maioria dos deputados participando de forma remota. A votação ocorreu em Brasília (DF) em 11/07/2024, na Câmara dos Deputados, durante uma sessão plenária extraordinária semipresencial.
Fonte: @ Agencia Brasil
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