Anvisa mantém regras de medicamentos, incluindo Cannabis, estáticas: sem alterações, restrições ou ampliações. (Regulatório: produtos, medicamentos, SUS, internacional) Impacto: marco para pesquisas científicas, comportamentais, no cenário regulatório.
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) finalizou hoje, quarta-feira (15), a análise do impacto da norma regulatória para produtos medicinais à base de Cannabis. A Anvisa afirmou que não existem fundamentos para modificar as normas atuais, nem para restringi-las, nem para expandi-las.
A decisão da Anvisa em relação ao marco regulatório da Cannabis reflete a preocupação da agência em garantir a segurança e a qualidade dos produtos. A atuação regulatória da Anvisa é fundamental para o controle sanitário e o bem-estar da população.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária: Anvisa e a Regulação da Cannabis
A Anvisa aprovou por unanimidade a análise que faz parte da etapa final de avaliação, iniciada em 2019. O diretor Romison Rodrigues Mota será responsável por conduzir o processo de revisão das normas, após um novo sorteio para a relatoria. A diretora Meiruze Sousa Freitas liderou a análise, que abrange 300 páginas.
Essa avaliação inclui análises sobre o fornecimento de produtos à base de Cannabis pelo SUS, o mercado, o cenário internacional da regulação de medicamentos com Cannabis, pesquisas científicas recentes, levantamentos comportamentais, entre outros tópicos relevantes. Até o momento, não há definição quanto a alterações no marco regulatório vigente.
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A resolução em avaliação foi estabelecida em 2019 devido ao aumento da demanda por medicamentos desse tipo no Brasil. O acesso à Cannabis para fins medicinais é autorizado apenas em produtos como canabidiol (CBD) ou THC (tetra-hidrocanabinol). No entanto, o processo de obtenção desses produtos é burocrático e pode levar meses, seja para importação ou para cultivo da planta.
Meiruze Freitas destacou a falta de informações robustas para modificar os critérios técnicos de registro de medicamentos, afirmando que o atual sistema é satisfatório, desde que os requisitos sejam cumpridos. Diante do cenário das pesquisas científicas atuais, ela argumenta que não há justificativa para simplificar as regras regulatórias existentes.
Os diretores da Anvisa enfatizaram o aumento das pesquisas científicas sobre produtos à base de Cannabis, que têm demonstrado benefícios no tratamento de diversas doenças, como esclerose múltipla, epilepsia, autismo, doença de Parkinson, fibromialgia e dor crônica, entre outras.
A regulação da Cannabis para uso medicinal no Brasil teve início em 2015, quando a Anvisa aprovou a regulamentação para produtos à base de maconha mediante prescrição médica. No ano passado, a agência proibiu a importação da planta in natura. A preocupação com a manutenção da qualidade, segurança e eficácia dos produtos é evidente, visando evitar possíveis impactos negativos de mudanças nas normas regulatórias.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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