Posicionamento contrário a proposta legislativa, com intenção de privilégio próprio, não viola regime democrático ou poderes constitucionais.
A disseminação de Fake News, mesmo com o objetivo de favorecer interesses particulares, não caracteriza intenção de subverter o sistema democrático ou obstruir o funcionamento regular dos poderes constitucionais. Ademais, sem alteração das especificidades de produtos, bens ou serviços divulgados, não ocorre violação à defesa dos direitos fundamentais dos consumidores.
No cenário atual, é essencial combater a desinformação e as notícias falsas que circulam, visando preservar a integridade da informação e a transparência nas comunicações. A conscientização sobre a importância de verificar a veracidade das informações contribui para a construção de uma sociedade mais crítica e bem informada.
Fake News: Decisão de Alexandre de Moraes sobre Inquérito das Fake News
Alexandre de Moraes acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República em relação ao inquérito que envolvia o Google e o Telegram. A PGR não identificou a prática de crimes por parte das empresas de tecnologia, o que resultou no arquivamento do caso. Essa determinação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em atendimento à solicitação da Procuradoria-Geral da República.
O inquérito em questão investigava uma suposta campanha abusiva das plataformas Google e Telegram contra o Projeto de Lei das Fake News. Após a análise dos fatos, Alexandre de Moraes decidiu pelo arquivamento, indicando que não foram encontradas evidências de condutas criminosas por parte das empresas.
Além disso, o ministro determinou que os autos fossem encaminhados à Procuradoria Regional da República de São Paulo, que já estava conduzindo uma investigação cível sobre possíveis abusos das plataformas no combate à desinformação e à violência no ambiente digital.
O inquérito criminal contra os diretores brasileiros do Google e do Telegram foi instaurado por Alexandre de Moraes em maio do ano anterior, a pedido da PGR e provocado pelo deputado federal Arthur Lira, presidente da Câmara. A intenção era averiguar se as empresas estavam tentando influenciar a opinião pública a rejeitar o PL das Fake News, que propõe normas de transparência na internet.
Durante a investigação, o Google havia publicado um texto alertando sobre os possíveis impactos do PL das Fake News na percepção da verdade no Brasil. Enquanto o Telegram enviou mensagens aos usuários alegando que a proposta poderia ameaçar a liberdade de expressão.
Alexandre de Moraes, ao determinar a abertura do inquérito, considerou que as empresas estavam manipulando os resultados de busca para influenciar negativamente a percepção dos brasileiros em relação ao projeto de lei. Em julho do ano passado, o Google solicitou o arquivamento do inquérito, argumentando que havia implementado medidas de combate à desinformação e adotado políticas contra notícias falsas.
No entanto, em dezembro, o relator negou o pedido de arquivamento e prorrogou a investigação por mais 60 dias. Em janeiro de 2024, a Polícia Federal enviou à Corte o relatório final, apontando que as empresas teriam utilizado sua posição de destaque no mercado para influenciar os consumidores de forma inadequada em relação ao PL das Fake News.
A PF atribuiu às plataformas crimes como abolição violenta do Estado democrático de Direito, propaganda enganosa, abuso do poder econômico e indução do consumidor ao erro. Posteriormente, a Procuradoria-Geral da República analisou o relatório da PF e defendeu o arquivamento do inquérito, destacando que a divulgação de opiniões contrárias ao projeto de lei não configurava abolição violenta do Estado democrático de Direito.
A PGR ressaltou que não foram observados elementos como violência, grave ameaça, impedimento ou restrição do exercício de poderes constitucionais, requisitos essenciais para caracterizar o delito em questão. Também foi mencionado que não houve falsificação das características de bens, produtos ou serviços anunciados pelo Google e pelo Telegram, o que afastava a possibilidade de ocorrência de outros crimes.
Diante desses argumentos, Alexandre de Moraes seguiu os fundamentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República e determinou o arquivamento do inquérito, encerrando assim a investigação sobre a conduta das empresas de tecnologia em relação ao PL das Fake News.
Fonte: © Conjur
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